Outubro Rosa: Venha Conhecer seus Direitos
Câncer de mama: Conhecer seus Direitos é Fundamental Introdução Outubro Rosa é uma das mais antigas e importantes campanhas de saúde em nível mundial, conscientizar e prevenir são a chave para um diagnóstico precoce do câncer de mama, uma das neoplasias de maior prevalência entre as mulheres. Este movimento tem um impacto significativo na redução da mortalidade associada à doença e reforça o direito das mulheres ao acesso a tratamentos e proteção social. Neste contexto, a legislação brasileira oferece um conjunto de direitos sociais que visam proteger e amparar as mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Em 2024, o Ministério da Saúde lançou a campanha com o tema: “Mulher: seu corpo, sua vida”. Conhecer seus direitos é fundamental, A Importância da Campanha Outubro Rosa O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre as mulheres no Brasil e no mundo. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) a incidência de câncer de mama é alta em todas as regiões do país, com destaque para as Regiões Sul e Sudeste que apontam as taxas mais altas. Estima-se que a cada ano do triênio 2023 a 2025, serão registrados 73.610 novos caso. A incidência de câncer de mama aumenta com a idade, a maioria dos casos registrados são de mulheres com mais de 50 anos. Importante ressaltar que homens também desenvolvem câncer de mama, com uma incidência muito menor, mas também representa um risco. A detecção precoce, através de exames de mamografia e ecografia mamária, é de suma importância para que se possa atingir a cura. Todo câncer diagnosticado precocemente aumenta a possibilidade de cura. Lembrando que o autoexame deve ser realizado regularmente pelas mulheres. A campanha Outubro Rosa visa não apenas informar sobre a necessidade de exames periódicos, mas também desmistificar a doença, encorajar o autoexame e reforçar o apoio psicológico às mulheres que enfrentam esse diagnóstico. Esta campanha visa o cuidado integral relativos ao câncer de mama e do colo do útero, com foco na prevenção e na detecção precoce. A campanha também busca engajar diferentes atores da sociedade, incluindo o poder público, o setor privado e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de criar uma rede de suporte abrangente e sólida. O Papel do Estado, nesse contexto, é crucial para garantir que todas as mulheres tenham acesso às ferramentas necessárias à prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama. Outubro Rosa: Conhecer os Direitos Sociais é fundamental No Brasil, a legislação prevê uma série de direitos sociais as pessoas diagnosticadas com câncer, garantido o acesso à saúde e a proteção social. Abaixo, destacam-se os principais direitos assegurados por lei: Direito ao Acesso Integral à Saúde pelo SUS A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Isso implica que o Sistema único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento integral e gratuito, incluindo: Diagnóstico e tratamento: Toda mulher tem direito ao acesso a serviços de saúde pela rede do SUS, desde vacinação, realização de consultas e exames, assistência em planejamento familiar, pré-natal e parto humanizado. A saúde da mulher contempla cuidados desde seu nascimento até o climatério, abrangendo todas as fases de sua vida, de forma integral, garantido saúde física e emocional. Em caso de diagnóstico positivo, tem direito a receber tratamento imediato, que pode incluir, quimioterapia e radioterapia. Reconstrução mamária: A Lei nº 9.797/1999 garante às mulheres que passaram por mastectomia o direito à cirurgia de reconstrução mamária, o que também é uma forma de assegurar a dignidade e a autoestima das pacientes. Prazos: A Lei nº 13.896/2019, altera a lei anterior e estabelece que para os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias. A Lei nº 12.732/2012, artigo 2º, determina que o paciente com diagnóstico positivo de neoplasia maligna, tem o direito de iniciar o tratamento no prazo de 60 dias, a contar da data do laudo patológico. Direito ao Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez As mulheres acometidas de neoplasia, incapacitadas temporariamente para o trabalho, em decorrência do tratamento de câncer de mama, têm direito ao auxílio-doença, conforme disposto na Lei nº 8.213/1991. Nos casos em que a incapacidade for permanente, há o direito ao Benefício por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Para ter acesso a estes benefícios, a paciente deve ser segurada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e a incapacidade precisa ser comprovada por meio de laudo médico emitido pelo médico perito do INSS. A mesma Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 26, inciso II, estabelece a isenção do cumprimento do período de carência para concessão de benefícios previdenciários quando o segurado for acometido por alguma das doenças listadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, dentre elas encontra-se a neoplasia maligna. Desta forma, mesmo que a mulher tenha pouco tempo de contribuição, ela ainda assim poderá ter acesso aos benefícios previdenciários. Direito a Isenção de Impostos de Renda e IPI A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, garante a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma às mulheres diagnosticadas com câncer. Essa medida visa reduzir o impacto financeiro do tratamento prolongado e possibilitar que a paciente tenha recursos disponíveis para suas despesas médicas e pessoais. A Lei nº 8.989/1995, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência física, incluindo as portadoras de câncer que tenham sequelas limitantes. Direito ao Saque do FGTS e PIS/PASEP As mulheres diagnosticadas com câncer têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP. Esse direito, previsto pela Lei nº 8.036/1990 e pela Lei Complementar nº 26/1995, respectivamente, permite que as pacientes acessem esses recursos para auxiliar nos custos do tratamento e garantir maior estabilidade financeira. Direito encontrados em Outras Leis que Amparam Paciente com Câncer Existem diversas que protegem e amparam a paciente com câncer, como: A Lei nº 10.048/2000, que garante atendimento prioritário em instituições públicas e privadas, a determinado
Benefício por Incapacidade Permanente
Este artigo tem por objetivo esclarecer os requisitos, procedimentos e direitos relacionados ao benefício por incapacidade permanente.