Câncer de mama: Conhecer seus Direitos é Fundamental

1. Introdução

Outubro Rosa é uma das mais antigas e importantes campanhas de saúde em nível mundial, conscientizar e prevenir são a chave para um diagnóstico precoce do câncer de mama, uma das neoplasias de maior prevalência entre as mulheres. Este movimento tem um impacto significativo na redução da mortalidade associada à doença e reforça o direito das mulheres ao acesso a tratamentos e proteção social. Neste contexto, a legislação brasileira oferece um conjunto de direitos sociais que visam proteger e amparar as mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Em 2024, o Ministério da Saúde lançou a campanha com o tema: “Mulher: seu corpo, sua vida”. Conhecer seus direitos é fundamental,

2. A Importância da Campanha Outubro Rosa

O câncer de mama é a principal causa de morte por câncer entre as mulheres no Brasil e no mundo. Conforme dados do Instituto Nacional do Câncer (INCA) a incidência de câncer de mama é alta em todas as regiões do país, com destaque para as Regiões Sul e Sudeste que apontam as taxas mais altas. Estima-se que a cada ano do triênio 2023 a 2025, serão registrados 73.610 novos caso.

A incidência de câncer de mama aumenta com a idade, a maioria dos casos registrados são de mulheres com mais de 50 anos. Importante ressaltar que homens também desenvolvem câncer de mama, com uma incidência muito menor, mas também representa um risco.

A detecção precoce, através de exames de mamografia e ecografia mamária, é de suma importância para que se possa atingir a cura. Todo câncer diagnosticado precocemente aumenta a possibilidade de cura. Lembrando que o autoexame deve ser realizado regularmente pelas mulheres.

A campanha Outubro Rosa visa não apenas informar sobre a necessidade de exames periódicos, mas também desmistificar a doença, encorajar o autoexame e reforçar o apoio psicológico às mulheres que enfrentam esse diagnóstico. Esta campanha visa o cuidado integral relativos ao câncer de mama e do colo do útero, com foco na prevenção e na detecção precoce.

A campanha também busca engajar diferentes atores da sociedade, incluindo o poder público, o setor privado e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de criar uma rede de suporte abrangente e sólida. O Papel do Estado, nesse contexto, é crucial para garantir que todas as mulheres tenham acesso às ferramentas necessárias à prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.

3. Outubro Rosa: Conhecer os Direitos Sociais é fundamental

No Brasil, a legislação prevê uma série de direitos sociais as pessoas diagnosticadas com câncer, garantido o acesso à saúde e a proteção social. Abaixo, destacam-se os principais direitos assegurados por lei:

• Direito ao Acesso Integral à Saúde pelo SUS

A Constituição Federal de 1988, no artigo 196, estabelece que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”. Isso implica que o Sistema único de Saúde (SUS) deve oferecer atendimento integral e gratuito, incluindo:

• Diagnóstico e tratamento: Toda mulher tem direito ao acesso a serviços de saúde pela rede do SUS, desde vacinação, realização de consultas e exames, assistência em planejamento familiar, pré-natal e parto humanizado. A saúde da mulher contempla cuidados desde seu nascimento até o climatério, abrangendo todas as fases de sua vida, de forma integral, garantido saúde física e emocional. Em caso de diagnóstico positivo, tem direito a receber tratamento imediato, que pode incluir, quimioterapia e radioterapia.
• Reconstrução mamária: A Lei nº 9.797/1999 garante às mulheres que passaram por mastectomia o direito à cirurgia de reconstrução mamária, o que também é uma forma de assegurar a dignidade e a autoestima das pacientes.
• Prazos: A Lei nº 13.896/2019, altera a lei anterior e estabelece que para os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 dias. A Lei nº 12.732/2012, artigo 2º, determina que o paciente com diagnóstico positivo de neoplasia maligna, tem o direito de iniciar o tratamento no prazo de 60 dias, a contar da data do laudo patológico.

  • Direito ao Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

As mulheres acometidas de neoplasia, incapacitadas temporariamente para o trabalho, em decorrência do tratamento de câncer de mama, têm direito ao auxílio-doença, conforme disposto na Lei nº 8.213/1991. Nos casos em que a incapacidade for permanente, há o direito ao Benefício por Incapacidade Permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Para ter acesso a estes benefícios, a paciente deve ser segurada pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e a incapacidade precisa ser comprovada por meio de laudo médico emitido pelo médico perito do INSS.

A mesma Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 26, inciso II, estabelece a isenção do cumprimento do período de carência para concessão de benefícios previdenciários quando o segurado for acometido por alguma das doenças listadas pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social, dentre elas encontra-se a neoplasia maligna. Desta forma, mesmo que a mulher tenha pouco tempo de contribuição, ela ainda assim poderá ter acesso aos benefícios previdenciários.

• Direito a Isenção de Impostos de Renda e IPI

A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, garante a isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma às mulheres diagnosticadas com câncer. Essa medida visa reduzir o impacto financeiro do tratamento prolongado e possibilitar que a paciente tenha recursos disponíveis para suas despesas médicas e pessoais.

A Lei nº 8.989/1995, estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas com deficiência física, incluindo as portadoras de câncer que tenham sequelas limitantes.

• Direito ao Saque do FGTS e PIS/PASEP

As mulheres diagnosticadas com câncer têm direito ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP. Esse direito, previsto pela Lei nº 8.036/1990 e pela Lei Complementar nº 26/1995, respectivamente, permite que as pacientes acessem esses recursos para auxiliar nos custos do tratamento e garantir maior estabilidade financeira.

• Direito encontrados em Outras Leis que Amparam Paciente com Câncer

Existem diversas que protegem e amparam a paciente com câncer, como:

A Lei nº 10.048/2000, que garante atendimento prioritário em instituições públicas e privadas, a determinado grupo de pessoas.

A Lei nº 14.238/2021, institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, garante o direitos e prioridades aos portadores de câncer, destinado a assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

A Lei nº 14.758/2023, institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, a navegação consiste na busca ativa e no acompanhamento individual dos processos envolvidos no diagnóstico e no tratamento do câncer.

Além disso, o paciente com câncer tem direito a: acompanhamento hospitalar; ter um acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento; cuidado multidisciplinar com acompanhamento de profissionais de diversas áreas da saúde, física e emocional; o paciente tem direito de receber informações clara e confiável sobre a doença e seu tratamento.

• Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício da Prestação Continuada (BPC), estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) através da Lei nº 8.742/1993, assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais e que não tenha meios de se sustentar nem de ser sustentado por sua família. No caso de mulheres com câncer de mama, esse benefício pode ser solicitado caso a doença incapacite a mulher para o trabalho e a família esteja em condições de vulnerabilidade social.

Conclusão

A campanha do Outubro Rosa é um marco mundial na conscientização do câncer de mama, enfatizando a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença para salvar vidas. Além de alertar sobre a necessidade de exames periódicos, a campanha e reforça o papel do Estado em garantir que as mulheres tenham acesso integral à saúde e aos direitos sociais assegurados pela legislação brasileira. O ordenamento jurídico nacional oferece uma série de leis que visam proteger e garantir direitos aos pacientes acometidos por neoplasia maligna.

Muitas vezes as mulheres diagnosticadas com câncer enfrentam dificuldades que afetam suas condições de trabalho e sobrevivência, o que torna os direitos previdenciários fundamentais para sua proteção e dignidade. Apesar das diversas leis que visam garantir os direitos das pacientes, muitas mulheres enfrentam obstáculos para acessar seus direitos sociais e benefícios previdenciários. Seja pela demora nas consultas especializadas e nos exames, seja pela negativa do INSS, demora na análise dos pedidos ou dificuldade de acesso à perícia médica, o desrespeito a esses pacientes muitas vezes leva ao agravamento da doença e a situação de vulnerabilidade das pacientes.

Quando tais direitos não são respeitados, é imprescindível que a mulher busque os mecanismos legais para assegurar o cumprimento da legislação vigente, para isso é muito importante conhecer seus direitos e saber quais caminhos adotar quando seus direitos forem desrespeitados.

O recurso administrativo é uma das alternativas, mas ele pode ser moroso e resultar, novamente, numa negativa. A ação judicial acaba sendo o meio mais eficaz, pois chama o Estado para responder por suas obrigações. Porém, para obter êxito não basta ingressar com um processo, é necessário buscar quem conheça. Este profissional é o advogado especializado em Direito Previdenciário, é ele quem detém o conhecimento necessário para que seu processo seja ágil e resulte em êxito.

 

Por: Henriete Santos Arnhold

Bacharel em Direito