Direitos Previdenciários do Microempreendedor Individual (MEI): Um Guia Completo
Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), você passa a ter cobertura previdenciária para si e para seus dependentes. Esta modalidade empresarial simplificada oferece diversas vantagens aos empreendedores que buscam a formalização de seu negócio.
Muitos aposentados necessitam complementar a renda de sua aposentadoria para conseguirem cumprir com todos os compromissos da casa, para isso procuram exercer atividades individuais, muitos fazem isso na clandestinidade por acreditarem que se regulamentarem sua atividade perderão sua aposentadoria. Neste artigo tentaremos esclarecer este ponto de extrema importância.
Benefício Previdenciário para MEI
Os direitos previdenciários do Microempreendedor Individual (MEI) previstos na Lei Complementar nº 128/2008, são uma parte importante do regime previdenciário brasileiro, oferecendo proteção social para aqueles que trabalham por conta própria. Como MEI, o empreendedor tem acesso a alguns benefícios previdenciários, incluindo:
Quem for MEI tem direito à aposentadoria por idade, desde que cumprido os requisitos mínimos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dentre eles a contribuição para a Previdência Social por um determinado período de tempo e alcançar uma determinada idade mínima previamente exigida. As regras variam conforme a data de início da contribuição:
Regra permanente (a partir de 13/11/2019):
- Homens 65 anos de idade + 20 anos de contribuição;
- Mulheres 62 anos de idade + 20 anos de contribuição.
Regra de transição (antes de 13/11/2019):
- Homens 65 anos de idade;
- Mulheres 60 anos de idade;
- Tempo de contribuição para ambos será de 15 anos.
2. Auxílio Incapacidade Temporária (antigo Auxílio Doença) e Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez):
Caso o microempreendedor regulamentado fique incapacitado temporariamente para exercer suas atividades laborais de forma habitual, decorrentes de uma doença ou acidente de qualquer natureza, ele poderá solicitar o auxílio incapacidade temporária junto ao INSS.
No caso do trabalhador ser considerado incapacitado de forma total e permanente, para exercer suas atividades laborais, terá direito a aposentadoria por incapacidade permanente.
Para ter direito a estes benefícios, é necessário comprovar a incapacidade por meio de laudos e exames médicos. Em regra, terá que comprovar a carência mínima de 12 meses.
As mulheres que possuem MEI têm direito ao salário maternidade nos casos de gravidez, parto ou adoção. Este benefício visa garantir uma renda durante o período em que a mulher precisa se afastar do trabalho para cuidar do recém-nascido. Em regra, a carência mínima é de 10 meses de contribuição.
Em caso de falecimento do proprietário do MEI, seus dependentes terão direito à receber um benefício, a pensão por morte, paga pelo INSS, e tem por finalidade garantir o sustento da família.
A carência não se aplica para a pensão por morte.
5. Reabilitação profissional
Caso o MEI sofra um acidente ou desenvolva uma doença que o impeça de continuar trabalhando em sua ocupação habitual, ele pode ter direito a reabilitação profissional, que consiste em um programa de treinamento e capacitação para que ele possa se reinserir no mercado de trabalho em uma nova atividade.
É de fundamental importância que o MEI esteja sempre em dia com suas contribuições previdenciárias para que possa usufruir de todos os benefícios previdenciários.
Outro ponto fundamental é ficar sempre atento às regras e procedimentos estabelecidos pelo INSS para que possa solicitar adequadamente cada tipo de benefício.
O Funcionamento da MEI para Aposentados:
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura importante no cenário empreendedor brasileiro, especialmente para aposentados que desejam continuar trabalhando de forma independente e fora da informalidade.
Vejamos então como funciona e qual a importância da MEI para os aposentados.
O funcionamento da MEI é um dos atrativos para quem está aposentado. O processo de formalização para se tornar um MEI é simples e rápido, o que facilita para os aposentados que desejam empreender ou continuar trabalhando após a aposentadoria.
Outra facilidade é que o MEI tem um regime tributário simplificado, pagando um valor fixo mensal de impostos, facilitando o planejamento financeiro para os aposentados.
Como mencionado anteriormente, o MEI tem direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, benefício por incapacidade temporária e salário maternidade, dentre outros. Isso proporciona segurança financeira adicional aos aposentados que continuam trabalhando como MEI.
A MEI oferece a oportunidade para os aposentados complementarem sua renda, seja através da continuação de uma atividade que já exerciam antes da aposentadoria ou explorando novas áreas de interesse.
Importância da MEI para os Aposentados:
A MEI proporciona aos aposentados a possibilidade de se manterem ativos economicamente, gerando sua própria renda e evitando depender exclusivamente da aposentadoria.
A MEI promove o empreendedorismo entre os aposentados, permitindo que eles continuem contribuindo para a economia do país e utilizando suas habilidades e experiencias acumuladas ao longo dos anos.
Ao se tornarem MEIs, os aposentados têm a oportunidade de se manterem socialmente ativos, interagindo com clientes, fornecedores e outros empreendedores, o que pode contribuir para uma melhor qualidade de vida na terceira idade.
Os negócios conduzidos por MEIs muitas vezes são pequenos empreendimentos locais, o que pode contribuir para o desenvolvimento econômico de comunidades e bairros, criando empregos e fortalecendo a economia local.
Em resumo, a MEI desempenha um papel significativo a vida dos aposentados, oferecendo oportunidades para continuar ativos, gerar renda e contribuir para a sociedade de forma independente e empreendedora.
CONCLUSÃO
Em conclusão, a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) não apenas oferece aos empreendedores acesso a direitos previdenciários essenciais, mas também representa uma porta de entrada para os aposentados que buscam complementar sua renda e continuar ativos economicamente.
Através da MEI, os aposentados podem aproveitar uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário maternidade, proporcionando segurança financeira adicional. Além disso, a MEI promove o empreendedorismo entre os aposentados, permitindo que continuem contribuindo para a economia e para o desenvolvimento local, ao mesmo tempo em que se mantêm socialmente ativos e encontram novas formas de realização na terceira idade.
Em suma, a MEI representa uma ferramenta valiosa para os aposentados que buscam independência financeira e uma maneira de permanecerem ativos e produtivos após a aposentadoria.
Por: Henriete Santos Arnhold
Bacharel em Direito